RESOLUCAO CNSP n.º 48

O que é vedado às Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) enquanto não regulamentados os critérios relativos à apuração de performance?

É vedado às EAPP aplicar recursos em quotas de fundo de investimento financeiro exclusivo cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de desempenho ou de performance.

O que é a Resolução CNSP nº 48, de 2001?

A Resolução CNSP nº 48, de 2001, é um documento que altera as Resoluções CNSP nº 25, de 1994, nº 6, de 1997, e nº 21, de 2000, relacionadas à regulamentação de seguros privados e previdência privada aberta no Brasil.

Qual é a taxa de carregamento máxima para planos cujo evento gerador do benefício seja a sobrevivência do participante ao período de diferimento?

Para planos estruturados na modalidade de contribuição variável, a taxa de carregamento máxima é de 5%, e para planos de benefício definido, a taxa é de até 15%.

Qual é o prazo para as Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) comunicarem a data de início da comercialização de um plano previdenciário aprovado pela SUSEP?

As EAPP devem comunicar formalmente ao Departamento Técnico Atuarial da SUSEP a data de início da comercialização no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data de aprovação do plano.

Quais resoluções foram alteradas pela Resolução CNSP nº 48, de 2001?

A Resolução CNSP nº 48, de 2001, altera as Resoluções CNSP nº 25, de 1994, nº 6, de 1997, e nº 21, de 2000.

Como devem ser expressos os valores constantes do plano de previdência, conforme a Resolução CNSP nº 48, de 2001?

Todos os valores constantes do plano devem ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de conta de qualquer outra natureza.

Qual é o limite de investimentos de renda variável para a composição da carteira de aplicações de fundos de investimento financeiro exclusivo em planos compostos?

O limite de investimentos de renda variável é de 49% do patrimônio líquido do fundo, podendo ser estabelecido um percentual mínimo, desde que mencionado no material de divulgação do plano, na Proposta de Inscrição, no Regulamento e no Contrato, quando se tratar de plano coletivo.

O que é permitido nos planos novos de previdência privada aberta destinados à recepção de grupos de participantes transferidos de outros planos?

É permitida a manutenção do critério de atualização de valores originalmente contratado, incluindo índices, periodicidades e demais parâmetros de atualização dos valores de contribuição, benefícios, valores garantidos e provisões inerentes ao plano transferido.

Quando a Resolução CNSP nº 48, de 2001, entra em vigor?

A Resolução CNSP nº 48, de 2001, entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o percentual máximo de carregamento nivelado por cobertura para planos de benefício definido, conforme a Resolução CNSP nº 48, de 2001?

O percentual máximo de carregamento nivelado por cobertura para planos de benefício definido é de 30% de qualquer contribuição comercial paga.