Norma
12/03/2001
#199015

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 10

Aprova alterações nos artigos 12 e 13 do Estatuto Social da ICATU HARFORD CAPITALIZAÇÃO S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a função de exercer competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de capitalização, conforme demonstrado na Portaria SUSEP/DECON Nº 10, de 15 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando e onde ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária da ICATU HARFORD CAPITALIZAÇÃO S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da ICATU HARFORD CAPITALIZAÇÃO S/A ocorreu em 12 de novembro de 1999, na cidade do Rio de Janeiro.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 10, de 15 de fevereiro de 2001?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 10, de 15 de fevereiro de 2001, aprovou as alterações dos artigos 12 e 13 do Estatuto Social da ICATU HARFORD CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de novembro de 1999.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº 10, de 15 de fevereiro de 2001?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº 10, de 15 de fevereiro de 2001, é o Processo SUSEP nº 10.005715/99-71.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições legais que regulamentam o mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para ações e decisões da SUSEP, como a aprovação de alterações estatutárias em empresas de capitalização.

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