Norma
27/03/2001
#223226

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 228

Autoriza alterações no estatuto social da Banestes Seguros para incluir operação no ramo de previdência privada.

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Perguntas e respostas

Quais alterações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/DECON Nº228, de 25 de Outubro de 2000?
Foram aprovadas alterações no artigo 4° do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A, autorizando a sociedade a incluir a operação no ramo de previdência privada, além de alterações nos artigos 12, 32, 33, 38 e 39, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de Março de 1999.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON Nº228, de 25 de Outubro de 2000?
A portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Danilo Claudio da Silva.
Qual é o objetivo da alteração no artigo 4° do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A?
A alteração no artigo 4° do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A tem como objetivo autorizar a sociedade a incluir a operação no ramo de previdência privada.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 31 de Março de 1999.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº228, de 25 de Outubro de 2000?
A Portaria SUSEP/DECON Nº228, de 25 de Outubro de 2000, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº228, de 25 de Outubro de 2000?
A base legal para a Portaria é o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 10.001744/99-27.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n°848, de 1° de Junho de 2000.

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