Norma
12/04/2001
#196803

PORTARIA SUSEP n.º 1072

Concede aposentadoria por invalidez a servidor da SUSEP e declara vaga a respectiva posição.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 1072/2001 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1072/2001 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria por invalidez na SUSEP?
A concessão de aposentadoria por invalidez na SUSEP é fundamentada no art. 186, inciso I, e no art. 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95.
Qual é o efeito da publicação da Portaria SUSEP nº 1072/2001?
A publicação da Portaria SUSEP nº 1072/2001 oficializa a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor Antonio Raimundo Celestino da Cruz e torna vago o cargo anteriormente ocupado por ele.
O que estabelece a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre aposentadoria, direitos e deveres dos servidores.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP para tomar decisões administrativas e regulatórias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 23/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 23/35' significa que o servidor aposentado receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 23 anos de contribuição sobre um total de 35 anos necessários para a aposentadoria integral.
O que é o Código SISAC?
O Código SISAC é um identificador utilizado nos processos administrativos da SUSEP para organizar e referenciar documentos e procedimentos internos.

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