RESOLUCAO CNSP n.º 60

O que acontece com as sanções administrativas durante a vigência de regimes especiais como direção fiscal ou intervenção?

Na vigência de regime de direção fiscal, não caberá cominação de qualquer sanção administrativa à sociedade a ele submetida, salvo quando a causa da infração for diversa da que motivou sua decretação. Na vigência do regime de intervenção, não caberá cominação de qualquer sanção administrativa à sociedade ou entidade a ele submetida.

Quais são as circunstâncias que agravam a sanção administrativa?

As circunstâncias agravantes incluem: obter vantagens indevidas, aproveitar-se da condição desfavorável do consumidor, não tomar providências para evitar ou mitigar as consequências da infração, a infração ocorrer em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoa portadora de deficiência, e dissimular a natureza ilícita da infração.

Como devem ser pagas as multas pecuniárias aplicadas pela SUSEP?

As multas pecuniárias devem ser pagas no prazo de oito dias, contado do recebimento da intimação, por meio do Documento de Arrecadação da SUSEP (DAS). O não recolhimento da multa implica na inscrição do correspondente débito na Dívida Ativa da SUSEP, para execução judicial, à exceção das multas pecuniárias aplicadas às entidades abertas de previdência complementar, que se incluem na Dívida Ativa da União.

Quais são as circunstâncias que atenuam a sanção administrativa?

As circunstâncias atenuantes incluem: adotar providências espontâneas para reparar os efeitos da infração, a ação do infrator não ser fundamental para a prática da infração, e providenciar a correção da infração ou das consequências decorrentes até o julgamento do processo em primeira instância.

Quais são as situações que extinguem a punibilidade de uma infração administrativa?

A punibilidade é extinta pela morte do infrator, pela prescrição administrativa ou pela retroatividade de ato normativo que não mais considere infração o fato gerador da sanção.

O que caracteriza a reincidência em infrações administrativas?

A reincidência ocorre quando o infrator comete nova infração após transitar em julgado a decisão de última instância administrativa que o tenha condenado por infração anterior. Não será considerada a sanção anterior cuja data da decisão administrativa transitada em julgado tenha transcorrido a mais de três anos da data da ocorrência da infração posterior.

Quais são as infrações que podem levar à aplicação de uma multa de R$ 5.000,00?

Infrações que podem levar à aplicação de uma multa de R$ 5.000,00 incluem dar posse a membro da diretoria sem homologação da SUSEP, manter órgãos estatutários em desacordo com a legislação, não comprovar que resseguradores atendem aos requisitos para operar no País, entre outras.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis às sociedades corretoras de resseguro?

As sanções incluem multa, suspensão temporária do exercício da atividade e cancelamento de registro. A multa pode ser cumulada com as demais sanções.

Quais são as sanções aplicáveis às sociedades seguradoras e seus administradores por infrações legais ou infralegais?

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, suspensão do exercício de cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargos. A multa pode ser cumulada com as demais sanções.

Quais são as sanções administrativas previstas para infrações no mercado de seguros?

As sanções administrativas incluem advertência, multa, suspensão do exercício de cargo, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos, suspensão temporária do exercício da atividade, suspensão temporária do exercício da profissão, cancelamento de registro e destituição.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis aos corretores de seguros dos ramos elementares e seus prepostos?

As sanções incluem multa, suspensão temporária do exercício da profissão e cancelamento do registro. A multa pode ser cumulada com as demais sanções.

Como é formalizada a sanção administrativa de advertência?

A advertência é formalizada por escrito e comunicada por via postal, com aviso de recebimento.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis aos estipulantes de seguros?

Os estipulantes de seguros podem ser sujeitos a sanções administrativas de advertência e multa. A advertência será aplicada ao representante legal do estipulante que for responsável pela infração, desde que não seja reincidente, e será formalizada por escrito e comunicada por via postal, com aviso de recebimento.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis às sociedades de capitalização e seus administradores?

As sanções incluem advertência, multa, suspensão do exercício de cargo e inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos. A multa pode ser cumulada com as demais sanções.

O que acontece se uma sociedade seguradora não pagar a indenização do Seguro DPVAT no prazo legal?

A sociedade seguradora estará sujeita a uma multa de R$ 9.000,00 pela infração de não pagar, no prazo legal, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

O que acontece se uma pessoa física ou jurídica realizar operações de seguro sem autorização?

A pessoa física ou jurídica que realizar operações de seguro sem autorização estará sujeita à sanção administrativa de multa, aplicada no valor igual ao da importância segurada. Na impossibilidade de apuração da importância segurada, a sanção será aplicada com base no valor máximo previsto no art. 111 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis aos resseguradores locais e seus administradores?

As sanções incluem advertência, multa, suspensão do exercício de cargo e inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos. A multa pode ser cumulada com as demais sanções.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis aos corretores de seguros de vida, de capitalização e de planos previdenciários?

As sanções incluem suspensão temporária do exercício da profissão e destituição. A advertência será aplicada ao corretor responsável pela infração, desde que não seja reincidente, e será formalizada por escrito e comunicada por via postal, com aviso de recebimento.

O que é uma infração continuada?

A infração continuada é aquela que pode ser considerada única e que, enquanto não sanada, se projeta no tempo. Não se enquadra como infração continuada qualquer infração cujo efeito afete ou possa vir a afetar a solvência da sociedade.

O que acontece se uma entidade aberta de previdência complementar não enviar à SUSEP a documentação referente às assembléias gerais no prazo determinado?

A entidade estará sujeita a uma multa de R$ 5.000,00 pela infração de não enviar à SUSEP, no prazo e na forma determinados, a documentação referente às assembléias gerais, reuniões de conselhos deliberativos, nomeações de diretores, administradores, conselheiros fiscais, conselheiros deliberativos, conselheiros consultivos ou assemelhados.