Norma
07/11/2001
#201064

PORTARIA SUSEP n.º 1216

Homologa deliberações societárias da Bradesco Saúde S/A, incluindo reforma estatutária e incorporação de empresa.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 1.216, de 29 de outubro de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1.216, de 29 de outubro de 2001, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da BRADESCO SAÚDE S/A, incluindo a reforma do Estatuto Social e a incorporação da BRADESCO SAÚDE E ASSISTENCIA S/A pela BRADESCO SAÚDE S/A, sem aumento de Capital Social.
Quais mudanças foram aprovadas nas Assembleias Gerais da BRADESCO SAÚDE S/A em 30 de março de 2001?
Nas Assembleias Gerais da BRADESCO SAÚDE S/A realizadas em 30 de março de 2001, foram aprovadas a reforma do Estatuto Social, a criação do Conselho de Administração, a modificação do número de membros da Diretoria e a incorporação da BRADESCO SAÚDE E ASSISTENCIA S/A pela BRADESCO SAÚDE S/A, sem aumento de Capital Social.
Quando a Portaria SUSEP nº 1.216, de 29 de outubro de 2001, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1.216, de 29 de outubro de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros e regula a atuação da SUSEP, conferindo-lhe poderes para supervisionar e regulamentar o setor de seguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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