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Norma
21/11/2001
#196857
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e suas alterações subsequentes.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quais deliberações alteraram o Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria SUSEP nº 1.214?
O Regimento Interno da SUSEP foi alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000; nº 52, de 14 de novembro de 2000; nº 59, de 10 de abril de 2001; e nº 62, de 6 de junho de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 1.214, de 26 de outubro de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1.214, de 26 de outubro de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi decidido na Portaria SUSEP nº 1.214, de 26 de outubro de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1.214, de 26 de outubro de 2001, prorrogou até 31 de janeiro de 2002 o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 1.109, de 24 de maio de 2001.
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