RESOLUCAO CNSP n.º 66

Quando entra em vigor a Resolução CNSP nº 66, de 2001?

A Resolução CNSP nº 66, de 2001, entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o carregamento nivelado máximo por cobertura para planos de benefício definido?

O carregamento nivelado máximo por cobertura para planos de benefício definido é de 30% de qualquer contribuição comercial paga.

O que se entende por critério de atualização para planos novos de previdência complementar aberta?

Critério de atualização refere-se aos índices, periodicidades e todos os demais parâmetros a serem observados na atualização dos valores de contribuição, de benefícios, de valores garantidos e de provisões inerentes ao plano transferido.

Quais são as restrições para a EAPC aplicar recursos em quotas de FIFE?

Enquanto não regulamentados os critérios relativos à apuração de performance, transparência na sua divulgação e respectiva observância, fica vedado à EAPC aplicar recursos em quotas de FIFE cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de desempenho ou de performance.

Quais são as disposições aplicáveis às transferências relativas a qualquer plano, independentemente da data de contratação?

As transferências relativas a qualquer plano, independentemente da data de contratação, sujeitam-se às mesmas disposições da regulamentação que fixa as regras e critérios de funcionamento e operação aplicáveis aos planos por sobrevivência que prevejam a reversão de resultados financeiros – excedentes ou déficits.

Qual é a taxa de carregamento máxima para planos estruturados na modalidade de contribuição variável?

A taxa de carregamento máxima para planos estruturados na modalidade de contribuição variável é de 10%.

Como é estabelecida a taxa de carregamento para contribuições pagas por pessoa jurídica em planos coletivos?

A taxa de carregamento para contribuições pagas por pessoa jurídica em planos coletivos é estabelecida no contrato entre a EAPC e a instituidora, não se aplicando os limites percentuais de até 30%.

O que é permitido nos planos novos de previdência complementar aberta sujeitos à prévia aprovação da SUSEP?

Nos planos novos de previdência complementar aberta sujeitos à prévia aprovação da SUSEP, é permitida a manutenção do critério de atualização de valores originalmente contratado.

O que é um FIFE?

FIFE é um fundo de investimento financeiro especialmente constituído.

O que é uma EAPC?

EAPC é a sigla para entidade aberta de previdência complementar, que inclui também a sociedade seguradora autorizada a operar plano de previdência complementar aberta.

Quais são os limites de investimento de renda variável para a composição da carteira de aplicações do FIFE em planos compostos?

Os investimentos de renda variável são limitados a 49% do patrimônio líquido do fundo, podendo ser estabelecido um percentual mínimo desde que mencionado no material de divulgação do plano, na Proposta de Inscrição, no Regulamento e no Contrato, quando se tratar de plano coletivo.

Qual é a taxa de carregamento para planos cujo evento gerador do benefício seja a sobrevivência do participante ao período de diferimento?

Para planos cujo evento gerador do benefício seja a sobrevivência do participante ao período de diferimento, a taxa de carregamento é de, no máximo, 10% para planos estruturados na modalidade de contribuição variável e de até 30% para os de benefício definido.

O que a EAPC pode fazer ao prestar informações aos participantes sobre os valores do plano?

Ao prestar informações aos participantes, a EAPC pode referendar os respectivos valores em quotas do FIFE onde foram aplicados os recursos do plano, além de expressá-los em moeda corrente nacional.

Como devem ser expressos os valores constantes do plano de previdência complementar aberta?

Todos os valores constantes do plano de previdência complementar aberta devem ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de conta de qualquer outra natureza.

É necessária a aprovação da SUSEP para alteração de planos coletivos instituídos para ajustamento ao disposto no subitem 40.2?

Não, a alteração de planos coletivos instituídos com o fim exclusivo de ajustamento ao disposto no subitem 40.2 não necessita de aprovação da SUSEP.

Como é estabelecida a taxa de carregamento para prêmios pagos por pessoa jurídica em planos coletivos instituídos aprovados a partir de 1º de janeiro de 2002?

Para planos coletivos instituídos aprovados a partir de 1º de janeiro de 2002, a taxa de carregamento incidente sobre os prêmios pagos por pessoa jurídica é estabelecida no contrato entre a sociedade seguradora e o estipulante-instituidor, não se aplicando os limites percentuais de até 30%.

Qual é o prazo para a EAPC comunicar o início da comercialização do plano aprovado pela SUSEP?

A EAPC deve comunicar formalmente ao Departamento Técnico-Atuarial da SUSEP a data de início da comercialização do plano aprovado, no prazo máximo de quinze dias a partir dessa data.

Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 66, de 2001?

A Resolução CNSP nº 66, de 2001, revogou a Resolução CNSP nº 48, de 12 de fevereiro de 2001.