RESOLUCAO CNSP n.º 67

Existe possibilidade de recurso contra decisões do DEFIS?

Sim, da decisão condenatória proferida pelo DEFIS cabe recurso voluntário, total ou parcial, sem efeito suspensivo, ao Conselho Diretor da SUSEP, no prazo de quinze dias.

O que deve ser feito com as Reservas Técnicas de uma sociedade seguradora em caso de desligamento do convênio do seguro DPVAT?

As Reservas Técnicas da sociedade seguradora, referentes ao ramo do seguro DPVAT, devem ser distribuídas para os demais integrantes do convênio.

O que acontece em caso de risco iminente ao Sistema Nacional de Seguros Privados?

O Conselho Diretor da SUSEP pode adotar uma medida acautelatória de suspensão sem a prévia manifestação do interessado, devendo a sociedade seguradora ser intimada para manifestar-se no prazo de cinco dias a partir da efetivação da medida.

Qual é a função da SUSEP conforme a Resolução CNSP nº 67, de 2001?

A SUSEP, no uso de suas atribuições, pode suspender a autorização de uma sociedade seguradora para operar no convênio do seguro DPVAT, mediante instauração de processo administrativo sancionatório, caso esta deixe de observar as condições previstas ou infrinja disposições legais e regulamentares.

Quais são as possíveis penalidades para uma sociedade seguradora que infringe as normas do seguro DPVAT?

A SUSEP pode suspender a autorização para operar no convênio do seguro DPVAT por um período que varia de noventa a trezentos e sessenta e cinco dias, ou o dobro em caso de reincidência, dependendo da natureza da infração.

Quem julga os processos administrativos sancionatórios em primeira instância?

Compete ao Chefe do Departamento de Fiscalização (DEFIS) julgar, em primeira instância, os processos administrativos sancionatórios, ouvida previamente a Procuradoria Geral.

O que é necessário para que uma sociedade seguradora opere nas categorias não abrangidas pelo convênio do seguro DPVAT?

As sociedades seguradoras devem obter expressa autorização da SUSEP para operar em Ramos Elementares.

Quando a Resolução CNSP nº 67, de 2001, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 67, de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de dezembro de 2001.

Quais normas são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento previsto no artigo 38 da Resolução CNSP nº 67, de 2001?

Aplicam-se subsidiariamente as normas contidas na Resolução CNSP nº 42, de 2000, que não forem conflitantes.

O que é a Resolução CNSP nº 67, de 2001?

A Resolução CNSP nº 67, de 2001, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 13 de setembro de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.