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Norma
14/01/2002
#223073
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a importância da Resolução CNSP nº 6 de 3 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 6 de 3 de outubro de 1988 aprova o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente e outros aspectos organizacionais da autarquia.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 1.248?
A Portaria SUSEP nº 1.248 foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
O que significa declarar vacância de um cargo?
Declarar vacância de um cargo significa oficialmente reconhecer que um cargo está desocupado, seja por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou outros motivos previstos em lei.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, incluindo a tomada de decisões importantes, como a declaração de vacância de cargos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o motivo da vacância do cargo de Agente Executivo ocupado por Cristiane de Almeida Ferreira?
A vacância do cargo de Agente Executivo ocupado por Cristiane de Almeida Ferreira foi declarada de acordo com o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90.
Quando a Portaria SUSEP nº 1.248 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1.248 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 19 de dezembro de 2001.
O que estabelece o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90?
O art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90 estabelece as condições para a vacância de cargos públicos, incluindo exoneração, demissão, promoção, aposentadoria, falecimento, entre outros motivos.
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