CIRCULAR SUSEP n.º 174

Quando a Circular SUSEP nº 174 entra em vigor?

A Circular SUSEP nº 174 entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo para a EAPC atender ao disposto no inciso II do Art. 4º da Circular SUSEP nº 174?

A EAPC tem trinta dias, a partir da data de publicação da Circular, para atender ao disposto no inciso II do Art. 4º.

Qual é o percentual máximo da 'taxa de saída' estabelecido pela Circular SUSEP nº 174?

O percentual máximo da 'taxa de saída' é de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

Quando a 'taxa de saída' estabelecida para o plano entra em vigor?

A 'taxa de saída' estabelecida para o plano entra automaticamente em vigor para todos os planos e contratos, inclusive para os já firmados, quando alterada por norma baixada pela SUSEP.

O que deve ser feito com a quantia correspondente à aplicação da 'taxa de saída'?

A quantia correspondente à aplicação da 'taxa de saída' deve ser deduzida do valor solicitado, observando o disposto no § 1°, e adicionada ao valor das deduções automáticas mencionadas na regulamentação específica.

O que a EAPC deve fazer se optar pela cobrança da 'taxa de saída' nos planos comercializados antes da Circular SUSEP nº 174?

A EAPC deve cientificar cada participante da incidência e respectivo percentual mediante aviso de recebimento (AR) e informar ao Departamento Técnico-Atuarial da SUSEP o percentual adotado, citando o número do respectivo processo administrativo.

Quando a cobrança da 'taxa de saída' pode ocorrer sobre o valor de resgates e transferências?

A cobrança da 'taxa de saída' pode ocorrer sobre o valor de resgates e transferências efetivados a partir do trigésimo dia, contado da data de recebimento do AR.

A 'taxa de saída' incide sobre o valor relativo ao carregamento postecipado?

Não, a 'taxa de saída' não incide sobre o valor relativo ao carregamento postecipado.

O que é a EAPC?

EAPC é a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora autorizada a operar plano de previdência complementar aberta.

Como deve ser informada a nova taxa fixada pela EAPC aos participantes ou segurados?

A nova taxa fixada pela EAPC deve ser informada, por escrito, a todos os participantes ou segurados, no prazo máximo de trinta dias.

Sobre quais valores a 'taxa de saída' pode ser cobrada?

A 'taxa de saída' pode ser cobrada sobre valores resgatados e transferidos de planos de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida com cobertura por sobrevivência, bem como sobre o valor correspondente à quitação das contraprestações ou do saldo devedor relativos a assistência financeira concedida a segurados dos planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência.