Norma
08/04/2002
#223037

PORTARIA SUSEP n.º 1334

Decreta a liquidação extrajudicial da Martinelli Seguradora S/A e nomeia o liquidante da sociedade.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Martinelli Seguradora S/A?
O CNPJ da Martinelli Seguradora S/A é 42.328.930/0001-19.
Quem foi nomeado como liquidante da Martinelli Seguradora S/A?
O Sr. José Alberto Veiga de Alencar, servidor aposentado do Banco Central do Brasil, foi nomeado como liquidante da Martinelli Seguradora S/A.
Qual é a função de um liquidante em uma Liquidação Extrajudicial?
O liquidante é responsável por administrar a empresa durante o processo de liquidação, realizando a venda de ativos, pagamento de dívidas e distribuição de eventuais sobras aos acionistas, conforme as normas legais.
Qual é a base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da Martinelli Seguradora S/A?
A base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da Martinelli Seguradora S/A inclui o artigo 90 e 96 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 72 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, e o artigo 15 da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no artigo 3° da Lei n° 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando a Portaria SUSEP N° 1334 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 1334 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de abril de 2002.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. No caso de seguradoras, é decretada pela SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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