Norma
10/05/2002
#201374

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 167

Aprova alterações no estatuto social da Família Bandeirante Previdência Privada, incluindo mudança de sede para São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.
Qual foi a principal alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002?
A principal alteração aprovada foi a mudança da sede social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA de Porto Alegre-RS para São Paulo-SP, conforme a reforma do Artigo 3º do Estatuto Social.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quais artigos do Estatuto Social foram reformados pela Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002?
Os artigos reformados foram os Artigos 3º, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 46 e 47 do Estatuto Social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 20 de fevereiro de 2002.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto Social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 167, de 09 de maio de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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