Norma
14/05/2002
#196914

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 166

Homologa deliberações de aumento de capital e reforma estatutária da Samcil Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o aumento de capital social da SAMCIL SEGURADORA S/A aprovado pela Portaria?
O capital social da SAMCIL SEGURADORA S/A foi aumentado em R$ 615.656,00, passando de R$ 1.297.344,00 para R$ 1.913.000,00.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 166, de 13 de maio de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais mencionadas na Portaria SUSEP/DECON n° 166?
As Assembleias Gerais mencionadas ocorreram em 29 de março de 1996, 31 de março de 1997, 31 de março de 1998, 31 de março de 1999, 31 de março de 2000, 20 de maio de 1999, 15 de outubro de 2001 e 21 de novembro de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 166, de 13 de maio de 2002?
Foram homologadas as deliberações aprovadas pelos acionistas da SAMCIL SEGURADORA S/A em diversas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, incluindo o aumento do capital social e a reforma do artigo 5° do Estatuto Social.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência privada aberta e de capitalização.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na homologação das deliberações da SAMCIL SEGURADORA S/A?
A competência do Chefe do DECON para homologar as deliberações é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 166, de 13 de maio de 2002?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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