CIRCULAR SUSEP n.º 186

Quais são os títulos do Anexo I da Circular SUSEP nº 186?

Os títulos do Anexo I são: Título I - Do Período Anterior ao de Pagamento de Benefícios e Título II - Do Período de Pagamento de Benefícios.

O que acontece se os intervalos e/ou prazos dos arts. 14 e 23 do Anexo I forem alterados por norma da SUSEP?

Os novos intervalos e/ou prazos entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, inclusive para os já contratados, e devem ser informados por escrito a todos os participantes no prazo máximo de trinta dias.

O que significa EAPC?

EAPC significa entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

O que é a Circular SUSEP nº 186, de 22 de abril de 2002?

A Circular SUSEP nº 186, de 22 de abril de 2002, estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e operação dos planos de previdência complementar aberta que prevejam a reversão de resultados financeiros.

Quais são os títulos do Anexo III da Circular SUSEP nº 186?

Os títulos do Anexo III são: Título I - Da Proposta de Inscrição, Título II - Do Certificado de Participante, Título III - Do Regulamento, Título IV - Da Nota Técnica Atuarial e Título V - Do Contrato.

O que é um PRGP?

PRGP significa Plano com Remuneração Garantida e Performance, que garante remuneração por meio da contratação de taxa de juros e de índice de atualização de valores durante o período anterior ao de pagamento de benefício.

O que acontece se a EAPC descumprir a Resolução CNSP nº 21, de 17 de fevereiro de 2000, ou a Circular SUSEP nº 186?

A EAPC e seus administradores estarão sujeitos às sanções previstas nas normas vigentes.

O que é 'vesting'?

'Vesting' é o conjunto de cláusulas no contrato entre a EAPC e a instituidora que o participante deve cumprir para ter acesso aos recursos da provisão decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento.

Quando a Circular SUSEP nº 186 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 186 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de abril de 2002.

Quais são as siglas utilizadas para designar planos de previdência complementar aberta que preveem a reversão de resultados financeiros?

As siglas são PRGP (Plano com Remuneração Garantida e Performance) e PAGP (Plano com Atualização Garantida e Performance).

Quem é responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 186?

A Circular SUSEP nº 186 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O que é um FIFE?

FIFE é um fundo de investimento financeiro especialmente constituído.

Como devem ser aplicados os recursos da Provisão Matemática de Benefícios e da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros?

Os recursos devem ser aplicados em quotas de FIFE, instituído unicamente para acolher tais recursos, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Quais são os anexos que integram a Circular SUSEP nº 186?

Os anexos são: Anexo I - Da Operação dos Planos, Anexo II - Das Informações Obrigatórias, Anexo III - Dos Documentos Obrigatórios e Anexo IV - Do Fundo de Investimento Financeiro.

O que é um PAGP?

PAGP significa Plano com Atualização Garantida e Performance, que garante apenas a atualização de valores por meio da contratação de índice de atualização de valores durante o período anterior ao de pagamento de benefício.

Quais são os títulos do Anexo II da Circular SUSEP nº 186?

Os títulos do Anexo II são: Título I - Da Informação aos Proponentes, Participantes e Assistidos e Título II - Da Informação à SUSEP.

O que a SUSEP fixará conforme regulamentação específica?

A SUSEP fixará um limite percentual de 'taxa de saída'.