Norma
23/05/2002
#203899

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 164

Aprova deliberações da Zurich Brasil Seguros S/A incluindo alteração do objeto social e exclusão da atividade de resseguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON n° 164, de 21 de maio de 2002?
O processo SUSEP relacionado é o de número 10.001642/01-43.
Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O DECON (Departamento de Controle Econômico) é um departamento da SUSEP responsável pelo controle econômico das operações das seguradoras, incluindo a aprovação de alterações nos estatutos sociais das empresas supervisionadas.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 164, de 21 de maio de 2002?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Qual foi a principal deliberação aprovada pela Portaria SUSEP/DECON n° 164, de 21 de maio de 2002?
A principal deliberação aprovada foi a alteração do Objeto Social da Seguradora Zurich Brasil Seguros S/A, suprimindo a atividade de resseguros do seu estatuto social.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do DECON na aprovação de deliberações de seguradoras?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 164, de 21 de maio de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de maio de 2002.
Qual foi a data das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Seguradora Zurich Brasil Seguros S/A mencionadas na Portaria?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram em 30 de março de 2001.

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