PORTARIA SUSEP n.º 1379

PORTARIA SUSEP n° 1.379, de 21 de maio de 2002.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP n° 15414.005641/98-34,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as deliberações aprovadas pelos acionistas da AIG BRASIL CIA DE SEGUROS, atual denominação social da INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 1998, em especial:

I - O Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Sociedades, datado de 21 de setembro de 1998;

II - A incorporação total da MANGALON COMERCIAL LTDA pela AIG BRASIL CIA DE SEGUROS, que lhe sucede para todos os fins e efeitos de direito, e assume todos seus bens, direitos, obrigações e responsabilidades;

III - Aumentar o capital social da AIG BRASIL CIA DE SEGUROS em R$ 5.311.570,00 (cinco milhões, trezentos e onze mil e quinhentos e setenta reais), elevando-o de R$ 35.299.174,15 (trinta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e setenta e quatro reais, e quinze centavos) para R$ 40.610.744,15 (quarenta milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e quinze centavos);

IV - A extinção da MANGALON COMERCIAL LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.

Superintendente