Norma
24/06/2002
#223004

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 187

Aprova deliberações de assembleias da Canada Life Pactual Previdência e Seguros e altera sua razão social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a alteração aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da CANADA LIFE PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A alteração aprovada foi a mudança da razão social da companhia para CANADA LIFE PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 187, de 20 de junho de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 187, de 20 de junho de 2002, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias da CANADA LIFE PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 24 de agosto de 2001 e 18 de janeiro de 2002.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é baseada na delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 187, de 20 de junho de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 187, de 20 de junho de 2002, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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