CIRCULAR SUSEP n.º 193

Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, inclui o art. 36, alíneas 'b', 'c' e 'h' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o art. 2º da Resolução CNSP nº 56, de 3 de setembro de 2001.

Quais veículos são afetados pela alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

Os veículos oficiais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são afetados pela alteração, devendo pagar o prêmio do seguro DPVAT com alíquota zero de IOF.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)?

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal brasileiro que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários.

Qual é a principal alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

A principal alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, é a inclusão do inciso XII ao artigo 1º do Capítulo II das normas complementares para operação do Seguro DPVAT, determinando que veículos oficiais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pagarão o prêmio do seguro DPVAT com alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O que é a Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

A Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 166, de 25 de setembro de 2001, introduzindo novas disposições sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Quem é o responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

A Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Helio Oliveira Portocarrero de Castro.

Qual é a alíquota do IOF para os veículos oficiais mencionados na Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002?

A alíquota do IOF para os veículos oficiais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a Circular SUSEP nº 193, de 8 de julho de 2002, é zero.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.