PORTARIA SUSEP N° 1.462 , DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta dos processos SUSEP n° 10.001689/00-26, 10.003687100-71, 10.004533/01-14. 10.005299/01-24 e 10.005685/01-06,
RESOLVE:
Art. l° Homologar as deliberações aprovadas pelos acionistas da BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ n° 33.055.146/0001-93, com Sede Social na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, CNPJ n° 51.990.695/0001-37, com Sede Social na Cidade de Osasco/SP, e da ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, CNPJ n° 42.283.770/0001-39, com Sede Social na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizada em 18 de novembro de 1999, 02 de julho de 2001, 10 de agosto de 2001 e 17 de setembro de 2001, em especial:
I - Transferir a Carteira de Seguros de Vida Individual da ICA TU HARTFORD SEGUROS S/A, e as apólices nºs 0.9700270.3 (responsabilidade civil), 0.9808426.2 (incêndio) e 0.988427.0 (incêndio), da Carteira de Seguros de Ramos Elementares da CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, para a BRADESCO SEGUROS S/A
II - Transferir a Carteira de Seguros de Vida da BRADESCO SEGUROS S/A para a BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
III - Aumentar o Capital Social da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), elevando-o de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais) para R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais), com emissão de 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.
IV - Alterar a Denominação Social da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.
V - Reformar os artigos 1º e 6º do Estatuto Social da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar a Portaria SUSEP n° 1.455, de 6 de agosto de 2002, publicada no D.O.U de 9 de agosto de 2002.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2002.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente
RETIFICAÇÃO
Esta Portaria foi publicada com o número 1455/02 e foi retificada no D.O.U., S.I., p.139 de 21.08.02.
