PORTARIA SUSEP n.º 1468

PORTARIA SUSEP n° 1.468, de 21 de agosto de 2002.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 11, alínea da Instrução SUSEP n° 28, de 12 de junho de 2001, com base no art. 89 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966 c/c o art. 64 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do processo SUSEP n° 005-00537/200 1.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 20 de outubro de 2002, o prazo da Direção Fiscal a que está submetida a SÃO PAULO CIA. NACIONAL DE SEGUROS, CNPJ n° 60.885.027/0001-30, instaurado pela Portaria SUSEP n° 1.289, de 18.2.2002, publicada no D.O.U de 20.2.2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20 de agosto de 2002.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2002.

Superintendente