Norma
03/09/2002
#201070

RESOLUCAO CNSP n.º 79

Regulamenta a transferência de carteira entre sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

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Perguntas e respostas

Quais direitos e obrigações são preservados na transferência de carteira?
Na transferência de carteira, são preservados todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos firmados pelos segurados, participantes de planos abertos de previdência complementar e portadores de títulos de capitalização, em benefício deles e de seus beneficiários, quando for o caso.
O que é considerado uma carteira de determinada sociedade seguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar?
Uma carteira é composta pelo plano ou conjunto de planos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar em comercialização ou com a comercialização interrompida, os titulares desses planos e assistidos, quando for o caso, assim como as reservas, provisões e fundos, e os ativos garantidores correspondentes.
Quando a Resolução CNSP nº 79, de 2002, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 79, de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de agosto de 2002.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A SUSEP é responsável por autorizar previamente a transferência de carteira entre as sociedades mencionadas, além de editar normas complementares e adotar medidas necessárias à execução do disposto na resolução.
O que significa a sigla EAPC?
A sigla EAPC abrange tanto a entidade aberta de previdência complementar quanto a sociedade seguradora autorizada a operar com previdência complementar aberta.
O que é a Resolução CNSP nº 79, de 2002?
A Resolução CNSP nº 79, de 2002, dispõe sobre a transferência de carteira entre sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.
Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 79, de 2002?
A Resolução CNSP nº 79, de 2002, revogou a Resolução CNSP nº 2, de 31 de março de 1989.

Temas

Capitalização

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