RESOLUCAO CNSP n.º 83

O que estabelece a RESOLUÇÃO CNSP No 83, de 2002?

A RESOLUÇÃO CNSP No 83, de 2002, estabelece o critério de reversão da provisão de IBNR referente às operações nas categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT.

Quais categorias do Seguro DPVAT são mencionadas na resolução?

As categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT são mencionadas na resolução.

O que deve ser feito para obter a autorização para aplicação retroativa do critério de reversão?

As sociedades seguradoras devem encaminhar uma solicitação à SUSEP contendo um demonstrativo da aplicação retroativa do critério de reversão.

O que acontece se uma sociedade seguradora voltar a emitir bilhetes no ramo de Seguro DPVAT?

Se uma sociedade seguradora voltar a emitir bilhetes no ramo de Seguro DPVAT, ela deverá constituir a provisão de IBNR de acordo com a metodologia definida na norma aplicável e ficará excluída da aplicação do critério de reversão.

O que é IBNR?

IBNR é a provisão de sinistros ocorridos e não avisados.

Qual é a condição para as sociedades seguradoras aplicarem o critério de reversão da provisão de IBNR?

As sociedades seguradoras devem ter deixado de emitir bilhetes no ramo de Seguro DPVAT por prazo superior a doze meses.

Quando a RESOLUÇÃO CNSP No 83, de 2002, entrou em vigor?

A RESOLUÇÃO CNSP No 83, de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de agosto de 2002.

O que acontece com os valores dos sinistros que venham a ser negados pela sociedade seguradora?

Os valores dos sinistros negados devem ser revertidos da provisão de Sinistros a Liquidar e reintegrados na provisão de IBNR.

Qual é a taxa de capitalização mensal sobre o saldo da provisão de IBNR?

A taxa de capitalização mensal sobre o saldo da provisão de IBNR é de 0,4867551%.

O que deve ser feito com o valor dos sinistros avisados a cada mês?

O valor dos sinistros avisados a cada mês deve ser revertido da provisão de IBNR e reservado na provisão de Sinistros a Liquidar até as datas dos efetivos pagamentos.

As sociedades seguradoras podem aplicar o critério de reversão de forma retroativa?

Sim, as sociedades seguradoras que já se encontravam na situação descrita no art. 1º até a data de publicação da resolução podem aplicar o critério de reversão de forma retroativa, mediante autorização prévia da SUSEP.