Norma
04/09/2002
#186202

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 203

Aumenta o capital social da Banestes Seguros S.A. e reforma artigo do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi o aumento de capital social da Banestes Seguros S.A. determinado pela Portaria SUSEP/DECON n° 203?
A Portaria SUSEP/DECON n° 203 determinou um aumento de capital social da Banestes Seguros S.A. em R$ 1.630.513,90, elevando-o de R$ 8.919.986,47 para R$ 10.550.500,37.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido pela Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON n° 203?
A base legal para a Portaria SUSEP/DECON n° 203 inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 10.003525/01-51.
O que foi reformado no Estatuto Social da Banestes Seguros S.A. pela Portaria SUSEP/DECON n° 203?
A Portaria SUSEP/DECON n° 203 reformou o artigo 5º do Estatuto Social da Banestes Seguros S.A.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 203?
A Portaria SUSEP/DECON n° 203 entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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