PORTARIA SUSEP n.º 1494

PORTARIA SUSEP N° l.494 , de 20 de setembro de 2002.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do processo SUSEP n° 15414.002883/2002-78.

Art. 1° Aprovar as alterações estatutárias deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17 de junho de 2002, da ASSURANT SEGURADORA SI A, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo - SP, em especial as seguintes deliberações:

I- aumentar o Capital Social em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), elevando-o de R$ 4.899.999,37 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) para R$ 15.899.999,37 (quinze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, e trinta e sete centavos), por meio de emissão de 8.661.417 (oito milhões, seiscentas e sessenta e uma mil, quatrocentas e dezessete) ações nominativas sem valor nominal, subscritas ao preço de R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos) cada uma;

II- alterar o endereço da sede da companhia para a cidade de Barueri, Estado de São Paulo;

III- aprovar a alteração do objeto social, com a exclusão de Seguros de Ramos de Planos de Pecúlio e Rendas de Previdência Privada Aberta e incluindo a realização de operações de Seguros nos Ramos Elementares, em conseqüência, ratifica objeto social para operar com Seguros dos Ramos Vida e Elementares em todo território nacional; e

IV- reformar os arts. 2°, 3°, 4°, 6° e 24 do Estatuto Social.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogar a Portaria SUSEP n° 1486, de 13 de setembro de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2002.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2002.