Norma
09/10/2002
#222974

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 212

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da HSBC Seguros (Brasil) S.A., incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 212?
A Portaria SUSEP/DECON n° 212 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 08 de outubro de 2002.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 212, de 08 de outubro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 212, de 08 de outubro de 2002, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de dezembro de 2001, incluindo a reforma do artigo 1º do Estatuto Social para excluir a expressão 'é uma companhia aberta'.
Qual foi a competência delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência foi delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, permitindo ao Chefe do DECON homologar deliberações e tomar decisões conforme as atribuições do departamento.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa a expressão 'companhia aberta' no contexto do Estatuto Social de uma empresa?
No contexto do Estatuto Social de uma empresa, 'companhia aberta' refere-se a uma empresa cujas ações são negociadas publicamente em bolsas de valores, permitindo que qualquer investidor compre ou venda suas ações.
Qual é a base legal mencionada para a homologação das deliberações da HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.?
A base legal mencionada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.

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