PORTARIA N° 1.507 , de 24 de outubro de 2002.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 11, da Instrução SUSEP n° 28, de 12 de junho de 2001, considerando o disposto no Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,
RESOLVE
:Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para, até o dia 30 de novembro de 2002, elaborar proposta de convênio a ser firmado com o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis -SINREM, com vistas a estabelecer ação integrada para os procedimentos de arquivamento, pelas Juntas Comerciais, de atos societários das entidades fiscalizadas pela SUSEP.
Art. 2º Designar as Procuradoras Federais ELAINE DE ALMEIDA PASSOS LOUREIRO e SUZANA GÔMORA e os servidores JONAS DOS SANTOS SOUSA e MAURO WIZENBERG para, sob a presidência da primeira, compor o referido Grupo de Trabalho, fixando-lhes prazo até 30 de novembro de 2002 para sua conclusão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2002.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente
