Norma
05/12/2002
#190731

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 225

Homologa deliberações da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada sobre alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 225, de 3 de dezembro de 2002?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON n° 225, de 3 de dezembro de 2002?
O número do processo SUSEP relacionado é 15414.001909/2002-61.
Quando a Assembleia Geral Extraordinária da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi realizada?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 27 de março de 2002.
Qual foi a alteração feita no Artigo 15 do Estatuto Social da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O Artigo 15 do Estatuto Social foi alterado para diminuir as obrigações da Companhia de R$ 575.000,00 para R$ 115.000,00.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de homologar deliberações e tomar decisões no âmbito de sua competência, conforme delegação do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quais foram as deliberações aprovadas pelos acionistas da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
As deliberações aprovadas foram: a alteração do Artigo 10 do Estatuto Social para aumentar o prazo de mandato da Diretoria, a alteração do Artigo 15 do Estatuto Social para diminuir as obrigações da Companhia de R$ 575.000,00 para R$ 115.000,00, e a consolidação do Estatuto Social.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 225, de 3 de dezembro de 2002, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a alteração feita no Artigo 10 do Estatuto Social da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O Artigo 10 do Estatuto Social foi alterado para aumentar o prazo de mandato da Diretoria.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 225, de 3 de dezembro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 225, de 3 de dezembro de 2002, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações aprovadas pelos acionistas da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em uma Assembleia Geral Extraordinária.

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