Norma
11/12/2002
#194345

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 230

Aprova deliberações das assembleias gerais da Soma Seguradora S/A, incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a supervisão e regulamentação do mercado de seguros no Brasil, o que fundamenta a atuação da autarquia em aprovar deliberações de seguradoras.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002, aprovou as deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas em 07 de janeiro de 2002 e na Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de março de 2002 pela SOMA SEGURADORA S/A, especialmente a alteração do artigo 4º do Estatuto Social, concernente à exclusão do item 4.2.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 230, de 10 de dezembro de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação.

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