CIRCULAR SUSEP n.º 213

O que é a portabilidade em planos de previdência complementar aberta?

A portabilidade é a transferência total de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder para outro plano previdenciário, após o cumprimento de prazo de carência, que deve ser de no máximo vinte e quatro meses.

O que é o carregamento em planos de previdência complementar aberta?

O carregamento é um percentual que incide sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à EAPC, devendo constar na proposta de inscrição, na nota técnica atuarial, no regulamento e no contrato, quando aplicável.

Quais são as condições para o resgate de quotas do FIFE?

As quotas do FIFE podem ser resgatadas no prazo em que houver reversão de resultados financeiros para pagamento de benefícios, excedentes, remuneração pela gestão financeira e resgate de recursos da Provisão de Oscilação Financeira, ou no encerramento desse prazo para aplicação dos recursos conforme normas vigentes.

Como é feita a inclusão de participantes em planos previdenciários coletivos?

A inclusão é feita por adesão ao contrato, mediante preenchimento de proposta de inscrição, podendo ser exigidos outros documentos como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou declaração médica.

O que é a Provisão Técnica de Excedentes Financeiros?

A Provisão Técnica de Excedentes Financeiros é o saldo que pode ser creditado em conta corrente dos assistidos ou revertido à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos para proporcionar aumento ao benefício, conforme periodicidade e prazo convencionados no regulamento do plano.

O que é um FIFE?

FIFE é um fundo de investimento financeiro especialmente constituído, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional, para aplicação dos recursos das reservas, provisões e fundos das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.

Quais são as formas de pagamento das contribuições em planos de previdência complementar aberta?

As contribuições podem ser pagas em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito.

O que é uma EAPC?

EAPC é uma entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

Quais são as informações obrigatórias que a EAPC deve fornecer aos participantes mensalmente?

A EAPC deve fornecer, no mínimo, os valores de benefício e contribuição, valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, incidência de Imposto de Renda na fonte em caso de resgate e discriminação do percentual de encargo de saída em caso de resgate e portabilidade.

O que é a Circular SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002?

A Circular SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002, altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta, revogando a Circular SUSEP nº 138, de 20 de setembro de 2000.

Quais são os elementos mínimos que devem constar no certificado de participante?

O certificado de participante deve conter a identificação da EAPC, identificação do plano e número do processo SUSEP, identificação da pessoa jurídica no caso de planos coletivos, identificação do participante, data de início de vigência do plano, valores de contribuição e benefício discriminados por cobertura contratada e período de carência para cada benefício contratado.

O que é a reversão de resultados financeiros?

A reversão de resultados financeiros é a aplicação dos resultados financeiros, excedentes ou déficits, durante o período de pagamento de benefícios, conforme contratado e regulamentado pela Resolução CNSP nº 92, de 2002, e pela Circular SUSEP nº 213, de 2002.

Quais informações devem constar no material informativo de um plano de previdência complementar aberta?

Devem constar, pelo menos, o nome da EAPC, número do processo SUSEP, índice e critério de atualização de valores, percentual de carregamento, se haverá reversão de resultados financeiros, incidência de impostos em caso de resgate, percentual de gestão financeira, percentual de encargo de saída e sistema e critérios de prestação de informações sobre o plano.

Quais são as responsabilidades da instituição administradora de um FIFE?

A instituição administradora de um FIFE deve seguir as normas aplicáveis, podendo delegar poderes para administrar a carteira do FIFE a terceiros, mas mantendo a responsabilidade sobre a administração. As despesas decorrentes da delegação correm por conta da instituição administradora.

O que deve constar na proposta de inscrição de um plano de previdência complementar aberta?

A proposta de inscrição deve conter, no mínimo, a denominação e CNPJ da EAPC, nome e número de registro do corretor, nome fantasia do plano, número do processo SUSEP, identificação da pessoa jurídica no caso de planos coletivos, índice e critério de atualização de valores, percentual de carregamento, valores de benefícios e contribuições, prazos de carência, identificação do interessado e beneficiários, opção de receber informações por meio impresso ou eletrônico e informação de adesão automática aos termos do regulamento do plano.