PORTARIA SUSEP n° 1.531 , de 12 de dezembro de 2002.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta no processo SUSEP n° 10.006344/01-12,
RESOLVE:
Art. l° Aprovar a Transferência do Controle Acionário da TREVO BANORTE SEGURADORA S/A., CNPJ n° 33.057.423/0001-05, com sede social na cidade de Recife - PE, do BANCO BANDEIRANTES S/A., CNPJ n° 61.071.387/0001-61, para a UNIBANCO AIG SEGUROS S/A., CNPJ n° 33.166.158/0001-95, conforme o Contrato de Compra e Venda de Ações pactuado em 28 de dezembro de 2000.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de2002.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente