PORTARIA SUSEP n° 1.674, de 2 de abril de 2003
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos Processos SUSEP n° 005.1690/01, 005.1689/01, 005.1688/01, 005.1687/01 e 15414.005368/2002-40,
RESOLVE:
Art.1° Homologar as deliberações aprovadas pelos acionistas da UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, CNPJ n° 33.166.158/0001-95, da TREVO SEGURADORA S/A, CNPJ n° 33.017.096/0001-50, ambas com Sede Social na Cidade de São Paulo - SP, e da TREVO BANORTE SEGURADORA S/A, CNPJ n° 33.057.423/001-05, com Sede Social na Cidade de Recife - PE, nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de novembro de 2001 e 27 de setembro de 2002, em especial:
I – A Incorporação da totalidade dos patrimônios da TREVO SEGURADORA S/A e TREVO BANORTE SEGURADORA S/A pela UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, nos termos dos respectivos instrumentos de Protocolo e Justificação de Incorporação datados de 21 de novembro de 2001, que lhes sucede para todos os fins e efeitos de direito, e assume todos seus bens, direitos, obrigações e responsabilidades;
II – A extinção da TREVO SEGURADORA S/A e TREVO BANORTE SEGURADORA S/A;
III – Aumentar o Capital Social em R$ 51.333.336,84 (cinqüenta e um milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais, oitenta e quatro centavos), elevando-o de R$ 562.878.476,93 (quinhentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais, e noventa e três centavos) para R$ 614.211.813,77 (seiscentos e quatorze milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e treze reais, e setenta e sete centavos), representado por 1.046.617.439 (um bilhão, quarenta e seis milhões, seiscentas e dezessete mil, quatrocentas e trinta e nove) ações nominativas, sem valor nominal, das quais 637.336.838 (seiscentas e trinta e sete milhões, trezentas e trinta e seis mil, oitocentas e trinta e oito) ordinárias e as demais preferenciais;
IV – Reformar o artigo 5° do Estatuto Social da UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
NEIVAL RODRIGUES FREITAS
Superintendente em Exercício
