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Norma
12/06/2003
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 278
Homologa deliberações e reforma estatutária da ASPECIR Previdência e impõe adaptação do estatuto social.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 278 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 278 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON n° 278?
O número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON n° 278 é 15414.200056/2003-29.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 278, de 11 de junho de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 278, de 11 de junho de 2003, homologou as deliberações aprovadas pelos associados da ASPECIR PREVIDÊNCIA, incluindo a ampla reforma do Estatuto Social da entidade.
Qual é o CNPJ da ASPECIR PREVIDÊNCIA mencionado na Portaria SUSEP/DECON n° 278?
O CNPJ da ASPECIR PREVIDÊNCIA mencionado na Portaria SUSEP/DECON n° 278 é 92.843.531/0001-64.
Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária da ASPECIR PREVIDÊNCIA mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 278?
A Assembleia Geral Extraordinária da ASPECIR PREVIDÊNCIA mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 278 foi realizada em 26 de fevereiro de 2003.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na Portaria SUSEP/DECON n° 278?
A competência do Chefe do DECON para emitir a Portaria SUSEP/DECON n° 278 é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Onde está localizada a sede social da ASPECIR PREVIDÊNCIA?
A sede social da ASPECIR PREVIDÊNCIA está localizada na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul (RS).
Qual é o prazo para a ASPECIR PREVIDÊNCIA adaptar seu Estatuto Social conforme a Portaria SUSEP/DECON n° 278?
A ASPECIR PREVIDÊNCIA deve proceder a nova adaptação do seu Estatuto Social no prazo de 1 (um) ano, conforme o artigo 2.031 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
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