Norma
07/07/2003
#222883

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 291

Homologa deliberações societárias da Santos Companhia de Seguros, incluindo alteração de endereço e reforma estatutária.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS mencionadas na Portaria?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 2002, e a Assembleia Geral Extraordinária rerratificadora foi realizada em 10 de março de 2003.
Qual é a base legal para a competência delegada ao Chefe do DECON para homologar deliberações?
A base legal é a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, que delega competência ao Chefe do DECON, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 291, de 03 de julho de 2003?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 291, de 03 de julho de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 291, de 03 de julho de 2003, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal deliberação homologada pela Portaria SUSEP/DECON n° 291, de 03 de julho de 2003?
A principal deliberação homologada foi a alteração do endereço da Sede Social da SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS para a Rua Hungria nº 1.100, 3º andar / parte, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, e a reforma do artigo 2º do Estatuto Social da empresa.
Quais processos da SUSEP foram considerados na Portaria SUSEP/DECON n° 291, de 03 de julho de 2003?
Os processos considerados foram o SUSEP n° 15414.100238/2003-09 e o SUSEP n° 15414.100386/2002-34.
Qual é o CNPJ da SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS?
O CNPJ da SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS é 82.687.443/0001-67.

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