Norma
01/09/2003
#184285

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 303

Homologa aumento de capital social e reforma estatutária da Companhia de Seguros Minas-Brasil.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quais artigos do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas-Brasil foram reformados?
Os artigos 5° e 32 do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas-Brasil foram reformados conforme a homologação da Portaria SUSEP/DECON n° 303.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Qual foi o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil aprovado pela Portaria?
O capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil foi aumentado em R$ 4.000.000,00, elevando-o de R$ 40.000.000,00 para R$ 44.000.000,00, sem emissão de novas ações.
Quantas ações nominativas compõem o capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil após o aumento?
O capital social da Companhia de Seguros Minas-Brasil é composto por 100.000 ações nominativas, sendo 93.750 ações ordinárias nominativas e 6.250 ações preferenciais nominativas.
Qual é o CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil?
O CNPJ da Companhia de Seguros Minas-Brasil é 17.197.385/0001-21.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 303, de 29 de agosto de 2003, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da Companhia de Seguros Minas-Brasil, incluindo o aumento do capital social e a reforma dos artigos 5° e 32 do Estatuto Social.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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