CIRCULAR SUSEP n.º 235

O que é uma apólice à base de reclamações?

Uma apólice à base de reclamações define como objeto do seguro o pagamento, a título de perdas e danos, devido a terceiros pelo segurado, em decorrência de ato ou fato pelo qual seja responsabilizado, ocorrido durante o período de vigência da apólice ou, quando expressa e contratualmente previsto, em data anterior compreendida no período de retroatividade de cobertura, desde que o terceiro tenha apresentado sua reclamação durante a vigência da apólice ou nas hipóteses tratadas nos incisos V e VI do Art. 2º.

O que é a data retroativa de cobertura?

A data retroativa de cobertura é a data de início de vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de apólices à base de reclamações, a partir da qual e até o término de vigência da última apólice encontram-se cobertos os riscos expressamente definidos no contrato de seguro.

O que é uma apólice à base de ocorrências?

Uma apólice à base de ocorrências define como objeto do seguro o pagamento, a título de perdas e danos, devido a terceiros pelo segurado, em decorrência de ato ou fato pelo qual seja responsabilizado, ocorrido durante o período de vigência da apólice.

Quais informações devem ser incluídas em uma notificação?

A notificação deve incluir, de forma mais completa possível, os dados e particularidades do evento, tais como: lugar, data, horário e descrição sumária do ocorrido; nome, domicílio, estado civil, profissão ou ocupação do terceiro prejudicado ou falecido, se for o caso, bem como nome e domicílio de eventual testemunha; e natureza dos danos ou das lesões corporais e de suas possíveis consequências.

O que é o prazo complementar?

O prazo complementar é um prazo adicional para apresentação, pelo segurado, de reclamações de terceiros, concedido obrigatoriamente pela sociedade seguradora, sem cobrança de qualquer prêmio adicional, a partir do término de vigência da apólice ou da data de seu cancelamento.

Qual é a obrigatoriedade das sociedades seguradoras em relação às condições da apólice e nota técnica atuarial?

As sociedades seguradoras devem submeter à SUSEP, para fins de análise e arquivamento, as condições da apólice e a respectiva nota técnica atuarial, de conformidade com os critérios mínimos estabelecidos em regulamentação específica.

O que é uma notificação no contexto de apólices à base de reclamações com notificações?

Notificação é o ato por meio do qual o segurado comunica à sociedade seguradora, por escrito, fatos ou circunstâncias que podem dar origem a reclamações futuras amparadas pelo seguro.

Quem é considerado segurado em uma apólice à base de reclamações?

O segurado é a pessoa jurídica com interesse segurado.

O que é o período de retroatividade de cobertura?

O período de retroatividade de cobertura corresponde ao espaço de tempo compreendido entre a data retroativa de cobertura e a do início de vigência da apólice em curso.

O que deve ser garantido ao segurado nas condições contratuais das apólices à base de reclamações?

As condições contratuais devem garantir ao segurado um prazo complementar mínimo de três anos, contado a partir do término de vigência da apólice ou de seu cancelamento, para amparar sinistros ocorridos na vigência da apólice e no período de retroatividade de cobertura.

Quando o direito do segurado à obtenção de prazo suplementar ou à transformação da apólice não se aplica?

O direito do segurado à obtenção de prazo suplementar ou à transformação da apólice não se aplica aos casos de cancelamento do seguro por determinação legal, falta de pagamento do prêmio ou por ter sido atingido o limite agregado da apólice.

O que acontece quando a soma das indenizações e demais gastos atinge o limite agregado da apólice?

Ocorrerá o cancelamento automático do contrato de seguro quando a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o limite agregado.

O que é o prazo suplementar?

O prazo suplementar é um prazo adicional para apresentação de reclamações de terceiros ao segurado, oferecido obrigatoriamente pela sociedade seguradora, a partir do término do prazo complementar, mediante cobrança de prêmio adicional.

É permitida a utilização de apólices à base de reclamações para seguros de responsabilidade civil contratados por período inferior a 12 meses?

Não, não é permitida a utilização de apólices à base de reclamações para seguros de responsabilidade civil contratados por período inferior a 12 meses ou para modalidades não sujeitas ao risco de latência prolongada ou sinistros tardios.