Norma
04/11/2003
#202980

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 321

Homologa deliberações dos acionistas da América Capitalização S/A que alteraram artigos do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de empresas de capitalização?
A competência do DECON para homologar deliberações de empresas de capitalização está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, que delega essa competência ao chefe do DECON.
Qual é o CNPJ da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A?
O CNPJ da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A é 01.685.051/0001-67.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 321, de 31 de outubro de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 321, de 31 de outubro de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 321, de 31 de outubro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 321, de 31 de outubro de 2003, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 2003, especialmente a alteração dos artigos 12 e 17 ao 21 do Estatuto Social da empresa.

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