Norma
05/12/2003
#186982

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 333

Homologa as tomadas de decisão dos acionistas da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada relativas à reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros e previdência privada, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 2003, incluindo a reforma dos artigos 10, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da empresa.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON nº 333, de 4 de dezembro de 2003, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O CNPJ da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A é 02.102.498/0001-29.

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