CIRCULAR SUSEP n.º 239

Quais são as formas de pagamento do prêmio de seguro permitidas?

O pagamento pode ser feito através da rede bancária, cartão de crédito e outras formas admitidas em lei. Pagamentos de até R$ 60,00 podem ser feitos diretamente à sociedade seguradora.

Como pode ser feito o pagamento do prêmio de seguro segundo a Circular SUSEP nº 239 de 22 de dezembro de 2003?

O prêmio de seguro pode ser pago à vista ou parceladamente, mediante acordo entre as partes, sem cobrança de custo administrativo de fracionamento.

O que é a Circular SUSEP nº 239 de 22 de dezembro de 2003?

A Circular SUSEP nº 239 de 22 de dezembro de 2003 altera e consolida as normas sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.

A quem se aplica a Circular SUSEP nº 239 de 22 de dezembro de 2003?

A Circular aplica-se aos contratos de seguros de danos, exceto aqueles contratados por meio de bilhete.

O que acontece em caso de falta de pagamento de parcelas subsequentes à primeira?

O prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, conforme a tabela de prazo curto. A sociedade seguradora deve informar o novo prazo de vigência ao segurado ou seu representante legal.

Quais informações devem constar na proposta e na apólice de seguro?

Devem constar os valores do prêmio à vista, do prêmio total fracionado, de cada parcela, a taxa de juros remuneratórios pactuada, o número de parcelas, sua periodicidade e, quando aplicável, os juros de mora e/ou outros acréscimos legalmente previstos.

O que ocorre se o sinistro acontecer dentro do prazo de pagamento do prêmio?

O direito à indenização não será prejudicado, mesmo que o pagamento do prêmio ainda não tenha sido efetuado. Se o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP nº 239 de 22 de dezembro de 2003?

Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 26/1970, nº 22/1981, nº 03/1984, nº 012/1984, nº 43/1985, nº 02/1986, nº 10/1986, nº 13/1986, nº 18/1986, nº 23/1986, nº 14/1994, nº 25/1994, nº 67/1998, nº 97/1999 e demais disposições em contrário.

Como deve ser feita a cobrança do prêmio de seguro?

A cobrança deve ser feita por meio de documento emitido pela sociedade seguradora, contendo nome do segurado, valor do prêmio, data de emissão, número da proposta de seguro e data limite para pagamento.

Qual é o prazo máximo para pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela?

O prazo máximo é de 30 dias, contados da data de emissão da apólice, endosso, fatura e/ou contas mensais.