RESOLUCAO CNSP n.º 111

Quais são as competências do CNSP?

O CNSP tem várias competências, incluindo fixar diretrizes e normas da política de seguros privados, estabelecer diretrizes gerais das operações de resseguro, disciplinar operações de cosseguro, regular a instalação e funcionamento das Bolsas de Seguro, e regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades de seguro, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, entre outras.

Quais são as atribuições do Presidente do CNSP?

O Presidente do CNSP tem várias atribuições, incluindo representar o CNSP perante órgãos públicos e entidades privadas, convocar sessões ordinárias e extraordinárias, abrir, presidir e suspender sessões, determinar a pauta de cada sessão, e assinar o expediente do CNSP endereçado a outros órgãos de governo, entre outras.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão regulador do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização e entidades abertas de Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Fazenda.

Qual é o papel da Secretaria-Executiva do CNSP?

A Secretaria-Executiva do CNSP, provida pela SUSEP, organiza a pauta das sessões, comunica aos Conselheiros a data, hora e local das sessões, envia a pauta e cópia dos assuntos incluídos, elabora as atas das sessões, mantém arquivo e ementário de assuntos de interesse do CNSP, e desempenha serviços operacionais e administrativos, entre outras funções.

O que não está incluído no âmbito de atuação do CNSP?

O seguro saúde e as seguradoras especializadas neste ramo não estão incluídos no âmbito de atuação do CNSP, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

Como são divulgadas as decisões do CNSP?

As decisões do CNSP são divulgadas pelo presidente, seu substituto ou representante designado pelos Conselheiros, uma vez concluída a sessão. A Secretaria-Executiva providencia a publicação das decisões no Diário Oficial da União e sua veiculação na página da SUSEP na Internet.

Quem preside o CNSP?

O CNSP é presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Em suas faltas, ausências e impedimentos, o Superintendente da SUSEP assume a presidência.

Como são tomadas as decisões do CNSP?

As decisões do CNSP são tomadas por maioria simples de votos. Elas podem ser comunicadas por meio de resoluções, quando a matéria for de interesse geral do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização e entidades abertas de Previdência Complementar, ou por atos, quando for de interesse restrito.

Quem compõe o CNSP?

O CNSP é composto pelo Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, um representante do Ministério da Justiça, um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), um representante do Banco Central do Brasil e um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O que são as Comissões Consultivas do CNSP?

As Comissões Consultivas são criadas pelo CNSP para estudo e assessoramento em assuntos técnicos específicos. Elas são compostas por um Presidente e representantes de entidades designadas para integrá-las, e elaboram relatórios contendo as conclusões de seus trabalhos para apresentação ao CNSP.