CIRCULAR SUSEP n.º 255

A Circular SUSEP nº 255 entrou em vigor em 1º de outubro de 2004.

A Circular SUSEP nº 255, de 4 de junho de 2004, dispõe sobre a atualização de valores relativos às operações de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização, e estabelece outras providências.

O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios deve ser feito independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

A Circular SUSEP nº 255 revogou as seguintes circulares: SUSEP nº 1, de 6 de janeiro de 1986; SUSEP nº 6, de 12 de março de 1986; SUSEP nº 7, de 12 de março de 1986; SUSEP nº 8, de 19 de março de 1986; SUSEP nº 14, de 14 de julho de 1987; SUSEP nº 1, de 26 de janeiro de 1989; SUSEP nº 2, de 26 de janeiro de 1989; SUSEP nº 3, de 26 de janeiro de 1989; SUSEP nº 6, de 21 de março de 1989; SUSEP nº 10, de 24 de abril de 1989; SUSEP nº 11, de 24 de abril de 1989; SUSEP nº 12, de 24 de abril de 1989; SUSEP nº 18, de 10 de agosto de 1989; SUSEP nº 31, de 29 de dezembro de 1989; SUSEP nº 6, de 2 de abril de 1990; SUSEP nº 7, de 2 de abril de 1990; SUSEP nº 8, de 2 de abril de 1990; SUSEP nº 5, de 26 de fevereiro de 1991; SUSEP nº 7, de 26 de fevereiro de 1991; SUSEP nº 4, de 12 de maio de 1993; SUSEP nº 7, de 13 de julho de 1993; SUSEP nº 17, de 8 de agosto de 1994; SUSEP nº 11, de 5 de setembro de 1996 e SUSEP nº 139, de 20 de setembro de 2000.

Na retificação da Circular SUSEP nº 255, foi corrigido o Art. 8º para incluir que os valores das obrigações pecuniárias das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar e das sociedades de capitalização, em relação aos contratos firmados com os respectivos consumidores, sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de exigibilidade.

A Circular SUSEP nº 255 é composta pelos seguintes anexos:

• Anexo I – Dos índices de atualização e dos juros moratórios;
• Anexo II – Da atualização e do recálculo de valores referentes às operações de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta;
• Anexo III – Da atualização e do recálculo de valores referentes às operações de seguros de danos;
• Anexo IV – Da atualização de valores referentes às operações de títulos de capitalização.

O descumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 255 e de seus anexos sujeitará as sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades de capitalização às penalidades previstas na regulamentação específica.

A Circular SUSEP nº 255 aplica-se a todos os contratos de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização celebrados ou renovados a partir do início de sua vigência. No caso de planos coletivos, aplica-se a todos os participantes ou segurados que subscreverem propostas a partir do início de vigência da Circular.

As sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades de capitalização que já tenham planos na SUSEP e que necessitem apenas de alterações para adaptação às novas normas devem encaminhar seus pleitos ao Departamento Técnico-Atuarial (DETEC), indicando o número do processo SUSEP. Após o encaminhamento, essas empresas podem comercializar seus planos já adaptados às novas normas, independentemente da manifestação prévia da SUSEP.