CIRCULAR SUSEP n.º 261

Quais tipos de CPR podem ser garantidos pelo seguro de CPR?

O seguro de CPR pode garantir a CPR Financeira ou a CPR de Entrega Física, emitidas e registradas na forma da legislação vigente.

O que é um empreendimento rural?

Empreendimento rural é uma atividade com fins econômicos desenvolvida em estabelecimento rural devidamente cadastrado no INCRA, destinada à produção vegetal, animal, aquícola ou extrativista.

O que é variação excessiva de temperatura?

Variação excessiva de temperatura é a oscilação atípica da temperatura num curto período de tempo, comprometendo o normal desenvolvimento das culturas e criações, resultando em queda na produtividade do empreendimento rural.

O que é um FIE?

FIE é um fundo de investimento especialmente constituído, inclusive aqueles destinados à aplicação de recursos por parte do FAQE, cuja carteira é composta conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

O que são doenças e pragas não controláveis?

Doenças e pragas não controláveis são aquelas para as quais não existe método de controle ou de profilaxia conhecidos, definidos por entidades devidamente autorizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O que é um incêndio acidental?

Incêndio acidental é toda e qualquer combustão fora do controle do homem, tanto no espaço quanto no tempo, que destrói ou danifica o empreendimento rural.

Em quais situações a sociedade seguradora pode se isentar de responsabilidade quanto ao pagamento de indenização?

A sociedade seguradora pode se isentar de responsabilidade nas seguintes situações: atos ou fatos de responsabilidade do segurado que impossibilitem o tomador de cumprir suas obrigações, alteração dos requisitos da CPR sem prévia anuência da seguradora, e caso fortuito ou de força maior, exceto em casos específicos como chuva excessiva, geada, granizo, entre outros.

O que é seca?

Seca é uma situação climática em que a ausência ou carência de chuva acarreta queda na produtividade do empreendimento rural.

O que é vento forte?

Vento forte é o deslocamento intenso de ar provocando danos à plantação, a exemplo de tombamento, quebra de partes da planta ou queda de frutos, resultando em queda na produtividade.

O que é um FAQE?

FAQE é um fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituído, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.

O que são contragarantias?

Contragarantias são o conjunto de garantias dadas pelo tomador em favor da sociedade seguradora.

O que é considerado uma chuva excessiva?

Chuva excessiva é a precipitação natural contínua de água que gera redução na produtividade da plantação.

O que é considerado um caso fortuito?

Um caso fortuito é um fato natural, imprevisível ou inevitável, fruto do acaso e proveniente de forças naturais ou de uma causa cujos efeitos não eram possíveis prever ou evitar.

O que é uma geada?

Geada é um fenômeno atmosférico de resfriamento intenso, acompanhado ou não de depósitos de gelo nas superfícies expostas, provocando redução na produtividade do empreendimento rural.

O que é uma tromba d’água?

Tromba d’água é a precipitação excessiva de chuva num curto espaço de tempo, cuja incapacidade de absorção da água pelo solo provoca enchentes, com consequentes danos ao empreendimento rural.

Quais eventos são considerados como exceções à força maior no seguro de CPR?

Os eventos considerados exceções à força maior no seguro de CPR incluem chuva excessiva, geada, granizo, incêndio acidental, inundação, raio, seca, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, vento forte, doença e praga não controláveis.

Quem é o tomador no contexto do seguro de CPR?

O tomador é o emitente da CPR e devedor das obrigações assumidas na respectiva CPR.

O que é força maior?

Força maior é um acontecimento que não se pode impedir e de que não se é responsável, sendo uma causa a que não se pode oferecer resistência.

O que é granizo?

Granizo é a precipitação atmosférica em forma de pedras de gelo, ocasionando danos físicos na planta ou suas partes, com a consequente queda na produtividade do empreendimento rural.

O que é a Cédula de Produto Rural (CPR)?

A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título emitido por produtor rural ou suas associações, inclusive cooperativas, na forma da lei.

Quais informações devem constar no frontispício da apólice de seguro de CPR?

Devem constar no frontispício da apólice: descrição do tipo de CPR, denominação do segurado, denominação do tomador com sua respectiva identificação, número da CPR e descrição do produto rural, sua quantidade e preço ou índice de preços aplicável.

O que é um raio?

Raio é um fenômeno atmosférico que se verifica quando uma nuvem carregada de eletricidade atinge um potencial eletrostático tão elevado que a camada de ar existente entre ela e o solo deixa de ser isolante, permitindo assim que uma descarga elétrica a atravesse, ocasionando queda na produtividade do empreendimento rural.

O que é um ativo garantidor?

Um ativo garantidor é o ativo oferecido como garantia dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Qual é o objetivo do seguro de CPR?

O seguro de CPR tem por objetivo garantir, ao segurado, o pagamento de indenização na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na CPR.

O que é uma inundação?

Inundação é uma grande quantidade de água acumulada pelo transbordamento de rios, diques, açudes ou similares decorrente de fenômenos climáticos, provocando redução na produtividade do empreendimento rural.

Quem é considerado o segurado no seguro de CPR?

O segurado é o último credor titular da CPR, não podendo, em hipótese alguma, ser o próprio emitente ou seu avalista.