Norma
11/11/2004
#222767

PORTARIA SUSEP n.º 2058

Concede pensão vitalícia por decisão judicial a companheira de ex-servidor falecido da autarquia.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e regulamentares.
Quem é Léa de Miranda Soares?
Léa de Miranda Soares é a companheira do ex-servidor Altair Francisco Pinho, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP nº 2.058, de 9 de novembro de 2004.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.058, de 9 de novembro de 2004, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.058, de 9 de novembro de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 2.058, de 9 de novembro de 2004?
A Portaria SUSEP nº 2.058, de 9 de novembro de 2004, concede, por decisão judicial, pensão vitalícia a Léa de Miranda Soares, companheira do ex-servidor Altair Francisco Pinho, falecido em 27 de abril de 1999.
Quem era Altair Francisco Pinho?
Altair Francisco Pinho era um ex-servidor da SUSEP, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe 'B', Padrão 'IV', que faleceu em 27 de abril de 1999.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e outras questões relacionadas ao serviço público federal.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Léa de Miranda Soares?
A concessão da pensão vitalícia a Léa de Miranda Soares está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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