Norma
16/02/2005
#222743

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 425

Homologa deliberações e alterações estatutárias da Seguradora de Crédito do Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Seguradora de Crédito do Brasil S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da Seguradora de Crédito do Brasil S.A. mencionado na Portaria é 05.930.422/0001-80.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 425, de 14 de fevereiro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 425, de 14 de fevereiro de 2005, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Seguradora de Crédito do Brasil S.A., especialmente as alterações dos artigos 9° e 13 do Estatuto Social, aprovadas em Assembleias Gerais realizadas em 2004.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 425, de 14 de fevereiro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 425, de 14 de fevereiro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que aprovaram as alterações no Estatuto Social da Seguradora de Crédito do Brasil S.A.?
As Assembleias Gerais que aprovaram as alterações no Estatuto Social da Seguradora de Crédito do Brasil S.A. foram realizadas em 07 de maio de 2004 (Extraordinária) e em 09 de março de 2004 (Ordinária e Extraordinária, cumulativamente).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por exercer funções de controle econômico no âmbito da supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

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