Norma
06/05/2005
#222721

PORTARIA SUSEP n.º 2164

Nomeia servidor para exercer a função de Diretor-Fiscal na Santos Cia. de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Santos Cia. de Seguros mencionado na Portaria SUSEP No 2.164?
O CNPJ da Santos Cia. de Seguros mencionado na Portaria SUSEP No 2.164 é 82.687.443/0001-67.
Quem foi nomeado Diretor-Fiscal da Santos Cia. de Seguros pela Portaria SUSEP No 2.164?
O servidor Georges Stylianos Voroudimos, matrícula SIAPE no 1091741, foi nomeado Diretor-Fiscal da Santos Cia. de Seguros pela Portaria SUSEP No 2.164.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso XVI do art. 36 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 1o do Decreto No 75.072, de 09 de dezembro de 1974, e pelo artigo 89 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966 c/c o artigo 64 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967 com redação dada pelo artigo 2o do Decreto No 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 2.164 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.164 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de maio de 2005.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de nomear diretores-fiscais para empresas de seguros, conforme necessário.

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