Norma
06/07/2005
#203452

RESOLUCAO CNSP n.º 129

Altera dispositivos da Resolução CNSP 117 sobre planos de seguro e suas apólices.

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Perguntas e respostas

Quem é o Superintendente da SUSEP mencionado na Resolução CNSP No 129, de 2005?
O Superintendente da SUSEP mencionado na Resolução CNSP No 129, de 2005, é Renê Garcia Junior.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP conforme a Resolução CNSP No 129, de 2005?
A base legal para a atuação da SUSEP conforme a Resolução CNSP No 129, de 2005, inclui o art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, e o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967.
O que é a Resolução CNSP No 129, de 2005?
A Resolução CNSP No 129, de 2005, altera os artigos 2º e 71 da Resolução CNSP No 117, de 22 de dezembro de 2004.
Quando as disposições da Resolução CNSP No 117, de 2004, se aplicam às apólices de seguro?
As disposições da Resolução CNSP No 117, de 2004, aplicam-se às apólices renovadas ou emitidas a partir do início de vigência da resolução. Para planos de seguro protocolados na SUSEP antes de 1º de setembro de 2005, as disposições se aplicam a partir da adaptação do plano junto à SUSEP, que deve ocorrer até 31 de janeiro de 2006. Para planos coletivos, as disposições se aplicam a todos os segurados que subscreverem propostas a partir de 31 de janeiro de 2006.
Quando a Resolução CNSP No 117, de 2004, entra em vigor?
A Resolução CNSP No 117, de 2004, entra em vigor em 1º de setembro de 2005.
Quando a Resolução CNSP No 129, de 2005, entra em vigor?
A Resolução CNSP No 129, de 2005, entra em vigor na data de sua publicação, em 27 de junho de 2005.

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