Norma
03/08/2005
#222705

CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 4

Solicita envio de dados estatísticos do Seguro DPVAT para categorias 3 e 4 referentes ao segundo semestre de 2004.

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Perguntas e respostas

O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por acidentes de trânsito, incluindo morte, invalidez permanente e despesas médicas.
A partir de quando as companhias seguradoras não precisam mais enviar os dados referentes ao Seguro DPVAT categorias 3 e 4?
A partir de 01 de janeiro de 2005, as companhias seguradoras não precisam mais enviar os dados referentes ao Seguro DPVAT categorias 3 e 4.
Qual é a data limite para o envio dos arquivos de dados estatísticos R_DPVAT.DBF e S_DPVAT.DBF?
A data limite para o envio dos arquivos de dados estatísticos R_DPVAT.DBF e S_DPVAT.DBF é 30 de agosto de 2005.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Por que as companhias seguradoras não precisam mais enviar os dados do Seguro DPVAT categorias 3 e 4 a partir de 01 de janeiro de 2005?
As companhias seguradoras não precisam mais enviar os dados do Seguro DPVAT categorias 3 e 4 a partir de 01 de janeiro de 2005 porque essas categorias foram incorporadas pelo convênio FENASEG.
Qual é o período solicitado para o envio dos dados estatísticos do Seguro DPVAT categorias 3 e 4?
O período solicitado para o envio dos dados estatísticos do Seguro DPVAT categorias 3 e 4 é de 01 de julho a 31 de dezembro de 2004.
Quais são as categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT mencionadas?
As categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT referem-se a classificações específicas dentro do ramo 89 do seguro, que são detalhadas na regulamentação da SUSEP. O texto não especifica quais veículos ou situações essas categorias abrangem.
Quem assinou a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 4/05?
A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 4/05 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Qual circular define o layout dos arquivos de dados estatísticos a serem enviados?
O layout dos arquivos de dados estatísticos a serem enviados é definido no anexo III da Circular SUSEP nº 197/02, especificamente nas tabelas IV e V do referido anexo.

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