Norma
04/08/2005
#203555

PORTARIA SUSEP n.º 2219

Publica decisão de parcelamento de débito da Sabemi Seguradora S/A referente à taxa de fiscalização.

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Perguntas e respostas

Qual é a origem do débito da SABEMI SEGURADORA S/A?
O débito da SABEMI SEGURADORA S/A é oriundo da taxa de fiscalização, conforme previsto na Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras deliberações relevantes para tomar decisões e implementar políticas no âmbito da autarquia.
Qual é a base legal para a decisão de parcelamento do débito da SABEMI SEGURADORA S/A?
A base legal para a decisão de parcelamento do débito da SABEMI SEGURADORA S/A inclui o § 4º do art. 12 da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Quando a Portaria SUSEP No 2.219 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.219 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 3 de agosto de 2005.
Qual é o valor do débito da SABEMI SEGURADORA S/A e como será parcelado?
O débito da SABEMI SEGURADORA S/A é de R$ 229.234,17 e será parcelado em 24 parcelas mensais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi decidido na reunião do Conselho Diretor da SUSEP em 13 de julho de 2005?
Na reunião do Conselho Diretor da SUSEP realizada em 13 de julho de 2005, foi deferida a solicitação de parcelamento de débito da SABEMI SEGURADORA S/A em 24 parcelas mensais, totalizando o valor de R$ 229.234,17.
Qual é o CNPJ da SABEMI SEGURADORA S/A?
O CNPJ da SABEMI SEGURADORA S/A é 87.163.234/0001-38.

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