CIRCULAR SUSEP n.º 300

A Circular SUSEP No 300, de 29 de agosto de 2005, foi assinada por Rene Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.

O novo § 5º do art. 6º da Circular SUSEP No 284 estabelece que a autorização da SUSEP, prevista no § 4º, não se aplica aos casos onde a movimentação seja determinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A Circular SUSEP No 300, de 29 de agosto de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.

A Circular SUSEP No 300, de 29 de agosto de 2005, altera dispositivos da Circular SUSEP No 284, de 15 de fevereiro de 2005, que trata sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

As alterações no art. 4º da Circular SUSEP No 284 incluem a modificação dos §§ 1º e 2º e a adição do § 3º. O § 1º estabelece que anualmente deve ser encaminhada ao Departamento de Controle Econômico da SUSEP a certidão vintenária ou a certidão de ônus reais atualizada, fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, relativa ao bem imóvel ao qual o vínculo se refere. O § 2º define que a certidão é considerada atualizada se sua data de expedição estiver dentro do prazo de 90 dias anteriores à data de aniversário da efetiva vinculação do imóvel. O § 3º especifica que imóveis que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo não serão considerados como integrantes de cobertura de provisões técnicas.