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Norma
06/09/2005
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 475
Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Nobre Seguradora do Brasil S.A. sobre aumento de capital e alteração estatutária.
Perguntas e respostas
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Nobre Seguradora do Brasil S.A. que aprovou o aumento de capital social?
A Assembleia Geral Extraordinária da Nobre Seguradora do Brasil S.A. foi realizada em 21 de junho de 2004.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a transparência do mercado de seguros.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Nobre Seguradora do Brasil S.A.?
O capital social da Nobre Seguradora do Brasil S.A. foi aumentado de R$ 12.138.330,42 para R$ 12.888.330,42, dividido em 5.016.312 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 475, de 5 de setembro de 2005, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Nobre Seguradora do Brasil S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de junho de 2004, incluindo o aumento do capital social e a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da empresa.
Qual é o CNPJ da Nobre Seguradora do Brasil S.A.?
O CNPJ da Nobre Seguradora do Brasil S.A. é 85.031.334/0001-85.
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